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Port. Intermin. MDIC/MCT 159/08 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 159 de 15.07.2008

D.O.U.: 17.07.2008

(Inclui os códigos tarifários - NCM - 7216.32.00 e 7216.33.00 para o produto perfil para estrutura metálica constante do Anexo da Portaria Interministerial nº 75, de 3 de maio de 2007, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados, industrializados na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.023719/2002-92, de 14 de novembro de 2002, resolvem:

Art. 1º Incluir os códigos tarifários: (NCM), 7216.32.00 e 7216.33.00 para o produto PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA constante do Anexo da Portaria Interministerial nº 75, de 3 de maio de 2007, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Art. 2º Incluir os produtos e seus respectivos códigos tarifários, no Anexo da Portaria Interministerial nº 75, de 3 de maio de 2007, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados, industrializados na Zona Franca de Manaus, conforme abaixo:

Descrição NCM
Barras dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem7214.20.00
Barras de seção circular7214.99.10

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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