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Dec. Est. PI 13.157/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.157 de 14.07.2008

DOE-PI: 15.07.2008

Altera os Anexos XXI e XXII do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos XXI e XXII do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO XXI

Anexo XXI acrescentado pelo Dec. nº 12.784, de 01/10/07

Artigo 3º-B do Decreto nº 9.732/97

TERMO DE ACORDO Nº

A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representada por seu Titular, ____________________, estabelecida na Av. Pedro Freitas S/N, Bloco C, Centro Administrativo, doravante denominada SEFAZ e a empresa, estabelecida à _________________, Município de ______, inscrita no CGC sob o nº_____________, e no CAGEP sob nº _____________, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu Representante Legal, abaixo qualificado, firmam o presente TERMO DE ACORDO, para fins de concessão de Regime Especial de Tributação, nos termos das Cláusulas abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Nas operações com veículos automotores, sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o Decreto nº 9.232, de 30 de setembro de 1.994, remetidos para este Estado e destinados à ACORDANTE, fica o estabelecimento remetente, na qualidade de contribuinte substituto, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 3º - B, § 2º do Dec. nº 9.732, de 13 de junho de 1.997, não sendo exigida a anulação do crédito proporcional à parcela ( continua ... )

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