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Dec. Est. PI 13.154/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.154 de 14.07.2008

DOE-PI: 15.07.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 13 ao art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 75(...)

§ 13. No cálculo da proporção de que trata o § 3º deste artigo, serão excluídas as operações de saída condicionadas a posterior retorno, desde que o mesmo tenha ocorrido no prazo estabelecido na legislação.

Art. 2º Fica acrescentado as alíneas "f" e "g" ao inciso CXVII do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

CXVII -(...)

f) a não aplicação, a partir de 01 de julho de 2007, às Microempresas ou as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional até o sub-limite de enquadramento estabelecido pela legislação estadual;

g) a não aplicação, a partir de 01 de junho de 2008, aos contribuintes atacadistas de drogas, de medicamentos e de instrumentos e materiais pata uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório beneficiários do Regime Especial concedido pelo Decreto nº 13.064, de 15 de maio de ( continua ... )

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