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Res. Sec. Faz. - PR 77/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 77 de 30.06.2008

DOE-PR: 30.06.2008

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Fixa os índices provisórios de participação no produto de arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no artigo 158, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil, e

Considerando a Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de janeiro de 1990,

Considerando a Lei Estadual nº 9491 de 21 de dezembro de 1990,

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 59 de 1º de outubro de 1991,

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 67 de 08 de janeiro de 1993,

Considerando o Decreto Estadual nº 2124 de 25 de fevereiro de 1993,

Considerando o Decreto Estadual nº 4262 de 21 de novembro de 1994,

Considerando o Decreto Estadual nº 2791 de 27 de dezembro de 1996 e

Considerando a Lei Estadual nº 12.417 de 30 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar os índices provisórios de participação dos Municípios do Paraná no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para o exercício financeiro do ano 2009, resultantes do levantamento realizado por esta Secretaria de Estado para cálculo do valor adicionado por município em decorrência das disposições contidas nos artigos 258 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, e dos critérios de que tratam a Lei Estadual nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, e Lei Estadual nº 12.417, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 2º Fixar o prazo de trinta (30) dias a contar da data da publicação desta Resolução para que, de acordo com o parágrafo 7º do ( continua ... )

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