Decreto Legislativo n� 188 de 15.07.2008 (Aprova o texto do Acordo entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Gr�

Dec. Leg. 188/08 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo n� 188 de 15.07.2008

D.O.U.: 16.07.2008
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Gr� - Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributa��o dos Lucros Decorrentes do Transporte Mar�timo e A�reo, celebrado em Bras�lia, em 27 de julho de 2005.

Fa�o saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1� Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Gr�-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributa��o dos Lucros Decorrentes do Transporte Mar�timo e A�reo, celebrado em Bras�lia, em 27 de julho de 2005.
Par�grafo �nico. Ficam sujeitos � aprova��o do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revis�o do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constitui��o Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim�nio nacional.
Art. 2� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica��o.
Senado Federal, em 15 de julho de 2008.

Senador GARIBALDI ALVES FILHO

Presidente do Senado Federal

O texto da Conven��o acima citado est� publicado no DSF de 19.06.2008.
Disponibilizamos a seguir o conte�do que foi disponibilizado no site do Di�rio do Senado Federal.
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