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IN DRP - RS 39/08 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 07.07.2008

DOE-RS: 15.07.2008



O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III, o "caput" do item 1.12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.12 - Na hipótese de credito tributário constituído até 30/06/09 em decorrência dos programas especiais de fiscalização nos ramos metal-mecânico e seus derivados, varejo de alimentos, materiais de construção, cartão de crédito e varejo de medicamentos e de cosméticos, identificados pelos códigos 01090. 03060, 03070, 03120 e 03130, respectivamente, do Programa de Ação Fiscal (PAF), a concessão do parcelamento observará o seguinte:"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2008.

Porto Alegre, 7 de julho de 2008.

CLAUDIONOR MARTINS BARBOSA,

Diretor-Adjunto da Receita ( continua ... )

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