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Port. Sec. Faz. - PE 121/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 121 de 14.07.2008

DOE-PE: 15.07.2008

(Altera a Portaria nº 255/1990, que dispõe sobre a dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 4º do art. 64 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações, bem como a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 255, de 19.07.1990, e alterações,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 255, de 19.07.1990, e alterações, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"I - Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE:

(...)

o) a partir de 01.08.2008, o estabelecimento do sistema penitenciário do Estado, na hipótese de saída de mercadorias prevista no art. 9º, CXXVII, do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações; (ACR)

(...)"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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