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Port. Sec. Faz. - TO 1.109/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.109 de 10.07.2008

DOE-TO: 15.07.2008

Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 35, § 2º, I e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o item 71 ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

71Atestado de condição de contribuinte do ICMSArtigo 35, § 2º, I, do Regulamento do ICMS e Convênio ICMS 137/02

Art. 2º A autoridade competente para atestar a condição de contribuinte do ICMS das empresas de construção civil é o Delegado Regional de circunscrição do estabelecimento ou do canteiro de obras.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES ( continua ... )

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