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Lei Est. GO 16.285/08 - Lei do Estado de Goiás nº 16.285 de 30.06.2008

DOE-GO: 30.06.2008

Dispõe sobre a autorização de migração de empresa beneficiária do FOMENTAR para o PRODUZIR e altera as Leis nº 11.180/90, nº 13.591/00 e nº 14.063/01.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a migração de empresa beneficiária do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, criado pela Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, para o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, instituído pela Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000.

Art. 2º A migração prevista no art. 1º compreende o enquadramento às normas do PRODUZIR, considerando o projeto originário do FOMENTAR e as reformulações subseqüentes, devendo a fruição no PRODUZIR atender, ainda, ao seguinte:

I - o prazo de fruição deve ser o período remanescente de fruição do financiamento do FOMENTAR;

II - o valor total do financiamento no PRODUZIR deve ser o montante dos valores aprovados e não utilizados no FOMENTAR, multiplicado pelo fator 1,0249.

Art. 3º A empresa interessada em migrar para o PRODUZIR deve protocolizar requerimento na Secretaria de Indústria e Comércio acompanhado de cópia:

I - dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações;

II - da documentação pessoal dos sócios;

III - das provas da regularidade fiscal para com a União, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS -;

Art. 4º A aprovação do requerimento de migração é feita pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do PRODUZIR e fica condicionada ao atendimento cumulativo das seguintes condições:

I - o benefício do FOMENTAR deve estar em curso de utilização na data de protocolização do requerimento de migração;

II - a empresa beneficiária deve:

a) estar adimplente com a Fazenda Pública Estadual e com o FOMENTAR;

b) provar sua regularidade fiscal para com a ( continua ... )

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