Lei Est. GO 16.286/08 - Lei do Estado de Goiás nº 16.286 de 30.06.2008

DOE-GO: 30.06.2008

Altera leis que tratam de matéria tributária.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 94 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 94.

§ 5º É também isento o IPVA incidente na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final de que trata o inciso I do art. 91, desde que adquirido de estabelecimento revendedor localizado no Estado de Goiás. " (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - (...)

I - (...)

1. até 4% (quatro por cento), na prestação sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);

2. até 9% (nove por cento), na prestação sujeita à alíquota de 17% (dezessete por cento);

§ 3º O incentivo do crédito especial para investimento é formado por recurso oriundo do ICMS devido por estabelecimento de distribuição instalado no Estado de Goiás. " (NR)

Art. 3º O art. 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

II -

a) o valor do benefício tem como limite máximo o percentual de 30% (trinta por cento) do ICMS devido; "(NR)

Art. 4º Ficam revogados:

I - da ( continua ... )

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