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Port. SUFRAMA 353/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 353 de 14.07.2008

D.O.U.: 15.07.2008

(Define os critérios e procedimentos para a concessão de Escritura de Compra e Venda - ECV às microempresas e empresas de pequeno porte).


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 e incisos I, IV e XVI do Anexo I da Estrutura Regimental da SUFRAMA, aprovado pelo Decreto nº 6.372, de 14 de fevereiro de 2008, em conjunto com o art. 83, incisos I, IV e XVI da Portaria MDIC nº 123, de 03 de junho de 2008, a qual aprovou o Regimento Interno da SUFRAMA,

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no Artigo 10 da Resolução CAS nº 148/1998, a qual atribuiu ao Superintendente da SUFRAMA a competência para editar normas complementares ou retificadoras no âmbito das áreas no Distrito Industrial Marechal Castello Branco,

CONSIDERANDO a aplicabilidade das Normas Técnicas do Distrito Industrial, aprovada pela Resolução CAS nº 520/1993, a qual dispõe sobre normas e diretrizes técnicas para ocupação e uso do solo no Distrito Industrial, conforme disposto no item 4.2 - Regulamento Geral, existe a previsão de estabelecer procedimentos a ser obedecido para cada caso,

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução nº 124, em 19 de junho de 2008, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, na qual dispõe sobre as necessidades das microempresas e empresas de pequeno porte instaladas no Distrito Industrial com projetos aprovados pelo CAS, em obterem financiamentos para construção do seu parque fabril junto às instituições bancárias oficiais, oferecendo o imóvel como garantia hipotecária, de acordo com o conceito disposto no item "b" do inciso I do art. 3º da Resolução nº 202, de 17 de maio de 2006, alterada pelo art. 1º da Resolução nº 34, de 28 de fevereiro de 2008, resolve:

Art. 1º DEFINIR os critérios e procedimentos para a concessão de Escritura de Compra e Venda - ECV as microempresas e empresas de pequeno ( continua ... )

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