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Lei Mun. São Paulo/SP 10.796/89 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 10.796 de 22.12.1989

DOM-São Paulo: 23.12.1989

Revoga isenções do Imposto Predial Urbano, e dá outras providencias.


Luiza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 1989, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica revogada a isenção do Imposto Predial Urbano concedida a imóveis pertencentes ao patrimônio de órgãos de classe.

Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990 .

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1989, 436º da fundação de São Paulo.

Luiza Erundina de Sousa

Prefeita

Helio Pereira Bicudo

Secretario Dos Negócios Jurídicos

Amir Antonio Khair

Secretario Das Finanças

Ladislas Dowbor

Secretario Dos Negócios Extraordinários

Publicada na Secretaria Do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 1989.

José Eduardo Martins Cardozo

Secretario Do Governo ( continua ... )

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