LC Mun. Osasco/SP 174/08 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 174 de 10.07.2008

DOM-Osasco: 10.07.2008

Altera a Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Osasco.

EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar ;

Art. 1º O ISSQN para os serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do Anexo I da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar com alíquota de 2% (dois por cento) conforme segue:

"ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Serviços ISS fixo UFMO ISS % 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarde de bens de qualquer espécie. 90 2"

Art. 2º O anexo III da Lei Complementar nº 139, de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações nos itens 9.1, 10.1, e 11.1:

"ANEXO III
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

ATIVIDADE PERÍODO DE INCIDÊNCIA ( continua ... )

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