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ADE SRRF/4ª RF 15/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 15 de 27.06.2008

D.O.U.: 14.07.2008

(Declara alfandegado, até 29/01/2011, na modalidade de uso público, a área de pátio ampliada de 21.000 m², da Instalação Portuária de que trata o ADE SRRF/4ª RF nº 20, de 07.03.03, localizada no Porto Organizado de Suape, Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela portaria MF nº 095, de 30 de abril de 2007, combinado com o disposto no art. 13, §§ 1º e 7º, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com redação dada ao § 7º pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de julho de 1996, Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006 e tendo em vista o que consta do processo nº 11968.000103/2003-19, declara:

1. Alfandegada, até 29/01/2011, na modalidade de uso público, a área de pátio ampliada de 21.000 m², da Instalação Portuária de que trata o ADE SRRF/4ª RF nº 20, de 07.03.03, localizada no Porto Organizado de Suape, na Rua 2, Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, administrada pela empresa Suata - Serviço Unificado de Armazenagem e Terminal Alfandegado S.A., CNPJ 03.928.105/0001-01.

2. Com o presente ADE a referida Instalação Portuária passa a ser composta de:

a) Pátio com área de 32.539,19 m²;

Área coberta de 4.354,25 m².

3. Permanece inalterado o código 4.93.13.04-5, atribuído ao recinto alfandegado, que continuará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Suape, sujeito às rotinas operacionais determinadas por essa Alfândega.

4. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

LINA MARIA ( continua ... )

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