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Protoc. ICMS CONFAZ 74/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 04.07.2008

D.O.U.: 14.07.2008

Protocolo que entre si celebram os Estados do Tocantins e do Maranhão, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.


Os Estados do Maranhão e do Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e o Protocolo ICMS nº 16/05, de 11 de julho de 2005, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - O Estado do Tocantins, doravante denominado cedente, compromete-se a ceder ao Estado do Maranhão, doravante denominado cessionário, sem ônus para este, cópia do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, desenvolvido em ambiente da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, para ser exclusivamente utilizado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão.

§ 1º O disposto nesta cláusula inclui o fornecimento dos arquivos fontes do programa, em sua versão mais atualizada e de todas que lhes sucederem, bem como respectivos diagramas, manuais e metodologias de desenvolvimento.

§ 2º A cessão do sistema não implica transferência de propriedade, assim como não impede o cedente de fazer quaisquer modificações no programa original sem o consentimento do cessionário.

§ 3º Fica vedado ao cessionário divulgar os arquivos fontes dos programas cedidos ou revelar informações que possam vulnerabilizá-los, bem como exercer qualquer forma de comercialização ou distribuição dos mesmos.

§ 4º A cessão de que trata esta cláusula será efetivada com a entrega do mencionado Sistema à Célula de Gestão da Ação Fiscal - CEGAF, Área de Substituição Tributária da Secretaria ( continua ... )

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