Protoc. ICMS CONFAZ 60/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 04.07.2008

D.O.U.: 14.07.2008

Altera o Protocolo ICMS 38/08, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de mercadorias oriundas de Minas Gerais com destino ao Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação.

Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - O Anexo Único ao Protocolo ICMS 38/08, de 4 de abril de 2008, fica acrescido dos itens 3 a 6, com a seguinte redação:

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3 ARCELORMITTAL BRASIL S/A 17.469.701/0032-73 567.09400707-29 4 ARCELORMITTAL BRASIL S/A 17.469.701/0034-35 367.09400703-33 5 ARCELORMITTAL BRASIL S/A 17.469.701/0066-12 362.09400713-72 6 ARCELORMITTAL INOX BRASIL S/A 33.390.170/0013-12 ( continua ... )

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