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Res. ANP 33/07 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 33 de 30.10.2007

D.O.U.: 31.10.2007

Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP. (Redação dada pela Resolução n° 4 de 24.01.2013).

Redação Anterior: "(Dispõe sobre o percentual mínimo obrigatório de biodiesel, de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, referente ao ano de 2008, a ser contratado mediante leilões para aquisição de biodiesel, a serem realizados pela ANP)."


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 632, de 30 de outubro de 2007,

Considerando a edição da Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007 e da Resolução CNPE nº 6, de 16 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelecem diretrizes gerais para a realização de leilões para aquisição de diesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005;

 
A redação deste primeiro "Considerando" foi dada pelo artigo 2° da Resolução n° 4 de 24.01.2013.

Redação Anterior dada pela Resolução nº 8 de 25.03.2008: "Considerando a edição da Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007 e da Resolução CNPE nº 2, de 13 de março de 2008, do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelecem diretrizes gerais para a realização de leilões para aquisição de diesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005;"

Redação Antiga: "Considerando a edição da Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007 e da Resolução CNPE nº 2, de 13 de março de 2008, do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelecem diretrizes gerais para a realização de leilões para aquisição de diesel, em razão da obrigatoriedade legal prevista na Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de ( continua ... )

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