Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 245 de 09.07.2008 (Altera o Anexo �nico � Portaria n� 243, de 02 de agosto de 2006, que fixa pre�o de

Port. Sec. Faz. - DF 245/08 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 245 de 09.07.2008

DO-DF: 11.07.2008
Altera o Anexo �nico � Portaria n� 243, de 02 de agosto de 2006, que fixa pre�o de venda final a consumidor para fins de base de c�lculo de substitui��o tribut�ria do ICMS nas opera��es com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (5� Altera��o).

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o � 6� do artigo 8� da Lei Complementar n� 87, de 13 de setembro de 1996, o � 6� do artigo 6� da Lei n� 1.254, de 8 de novembro de 1996, e o � 11 do artigo 34 do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1� O Anexo �nico � Portaria n� 243, de 02 de agosto de 2006, fica alterada como segue:
"ANEXO �NICO � PORTARIA N� 243/2006, DE 02 DE AGOSTO DE 2006.
Valores a serem considerados na determina��o da base de c�lculo do ICMS devido por Substitui��o Tribut�ria pelas opera��es posteriores.
PRE�O FINAL UTILIZADO COMO BASE DE C�LCULO PARA �GUA MINERAL
(R$ POR UNIDADE)
EMBALAGEM GASEIFICA��O VOLUME PRE�O

( continua ... )

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