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Dec. DF 29.266/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.266 de 10.07.2008

DO-DF: 11.07.2008

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (195ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º O número 4 da alínea "c" do inciso I do artigo 29 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

I - (...)

c) (...)

4) que o contribuinte, por um período igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, deixou de escriturar o Livro Fiscal Eletrônico, na forma do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006 (NR)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 2008, 120º da República e 49º de Brasília.

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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