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Dec. DF 29.262/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.262 de 10.07.2008

DO-DF: 11.07.2008

Altera o Decreto 28.147, de 18 de julho de 2007, que dispõe sobre parcelamento de créditos e titularidade do Distrito Federal (3ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 740, de 13 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 5º do Decreto 28.147, de 18 de julho de 2007, fica alterado como segue:

"Artigo 5º As parcelas serão mensais, sucessivas e terão vencimento nos dias 5 (cinco), 10 (dez) ou 25 (vinte e cinco) de cada mês, conforme opção do interessado. (NR).

(...)

§ 7º Observadas as opções de vencimento de que trata o caput, o interessado poderá alterar a data do vencimento das parcelas após a concessão do parcelamento. (AC).

§ 8º O disposto no § 7º surtirá efeitos a partir do mês seguinte à alteração. (AC)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 2008, 120º da República e 49º de Brasília.

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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