x
x
x
Dec. Est. BA 11.142/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.142 de 10.07.2008

DOE-BA: 11.07.2008

Procede à Alteração nº 104 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, os seguintes dispositivos:

I - o inciso XXVIII ao caput e o § 6º ao art. 96:

"XXVIII - aos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições internas de mercadorias junto a microempresa ou empresa de pequeno porte industrial optante pelo Simples Nacional, desde que por elas produzidas, nos percentuais relacionados a seguir, aplicáveis sobre o valor da operação, observado o disposto no § 6º:

a) 10% (dez por cento) nas aquisições junto às indústrias do setor têxtil, de artigos de vestuário e acessórios, de couro e derivados, moveleiro, metalúrgico, de celulose e de produtos de papel;

b) 12% (doze por cento) nas aquisições junto aos demais segmentos de indústrias.

"§ 6º - Na hipótese de previsão na legislação de redução da base de cálculo na operação subseqüente, o crédito presumido previsto no inciso XXVIII deste artigo fica reduzido na mesma proporção.";

II - o art. 386-A:

"Artigo 386-A. Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte industrial e optante pelo Simples Nacional, investida na condição de sujeito passivo por substituição, no cálculo do imposto referente às saídas das mercadorias por ele produzidas, observar-se-á:

I - a receita será considerada como decorrente da venda de mercadorias sem substituição tributária, devendo o imposto relativo à operação própria ser recolhido na forma do Simples ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?