Dec. Est. RN 20.616/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.616 de 10.07.2008

DOE-RN: 11.07.2008

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para dispor sobre compensação ou restituição.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 24 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

(...)

§ 2º (...)

I - estiver adimplente com as obrigações tributárias estaduais, salvo se for para compensar a inadimplência;

II - não estiver inscrito na dívida ativa do Estado, salvo se for para compensar a inadimplência.

§ 3º Na hipótese da existência de débito de IPVA referente a qualquer veículo de propriedade do requerente, a CACE adotará o procedimento previsto no art. 27 deste Regulamento.

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 25 do RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. A decisão da CACE, quando favorável ao contribuinte, deverá ser submetida à homologação do Secretário de Estado da Tributação, observado o disposto no § 5º do art. 24."(NR)

Art. 3º O ( continua ... )

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