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Dec. Est. PR 3.015/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.015 de 08.07.2008

DOE-PR: 08.07.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 4.985, de 6 de janeiro de 2006,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 86ª - Fica acrescentada a alínea "o" ao inciso II do art. 65:

"o) leite cru, nas operações interestaduais;"

Alteração 87ª - Fica acrescentada a alínea "b" ao inciso VIII do art. 634, passando o seu parágrafo único a vigorar com a seguinte redação:

"b) fio de algodão, NCM 5205 e 5206;

(...)

Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo não se aplica:

a) às operações com cevada cervejeira, classificada na posição 1003.0091 da NCM, e com sal a granel, sem agregados, classificado na posição 2501.0019 da NCM, quando importados por estabelecimento industrial;

b) à importação de vinho, classificado na NCM 2204."

Alteração 88ª - O item 16 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"16 Ao estabelecimento industrializador do leite, no percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das saídas, em operações internas, de LEITE UHT ("ultra high temperature"), acondicionado em embalagem longa vida, classificado na posição 0401 da ( continua ... )

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