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AD SENADO FEDERAL 4/08 - AD - Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 4 de 10.07.2008

D.O.U.: 11.07.2008

(Rejeita a Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008, que "Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool").


O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 9 de julho de 2008, o Plenário do Senado Federal rejeitou, no mérito, a Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008, que "Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool".

Senado Federal, em 10 de julho de 2008

Senador GARIBALDI ALVES ( continua ... )

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