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Port. PRESIDENTE INSS 604/08 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 604 de 10.07.2008

D.O.U.: 11.07.2008

Dispõe sobre a distribuição das vagas fixadas para efetivação de reversão de servidor aposentado para o ano de 2008 e dos critérios para o preenchimento.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;

Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2004;

Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000;

Portaria/MPS/GM nº 1.490, de 30 de dezembro de 2004;

Portaria/MPS/GM nº 64, de 27 de janeiro de 2005; e

Portaria nº 1.372/INSS/PRES, de 27 de dezembro de 2007.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições conferidas no art. 23 do Decreto nº 5.870, de 8 de dezembro de 2006,

Considerando a necessidade de distribuir o quantitativo de vagas fixadas para a efetivação da reversão de que trata a Portaria nº 1.372/INSS/PRES, de 27 de dezembro de 2007, bem como de estabelecer critérios para o preenchimento dessas vagas nos casos em que a demanda for maior que o quantitativo fixado para a localidade, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo constante nos incisos I e II do art. 3º da Portaria nº 333/INSS/PRES, de 17 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 22 de abril de 2008, Seção I, págs. 87/88, da seguinte forma:

I - até 31 de julho de 2008, os processos protocolizados em 2005, 2006 e 2007; e

II - até 31 de agosto de 2008, os processos protocolizados no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE ( continua ... )

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