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OS ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 9/08 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 9 de 04.07.2008

D.O.U.: 11.07.2008

Dispõe sobre o tratamento das importações de pneumáticos usados.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 1º da Ordem de Serviço nº 3 de 10.06.2009.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007),

Considerando - Excluído

 
Este "considerando" foi excluído pelo artigo 3º da Ordem de Serviço nº 11 de 04.09.2008.

Redação Antiga: "Considerando os notórios riscos ao meio ambiente em virtude da composição dos pneus,"

Considerando os riscos de dano à saúde pública, pois dependendo das condições de armazenamento podem propiciar a propagação de doenças causadas por mosquitos e outros insetos,

Considerando os possíveis riscos à integridade física das pessoas, já que é desconhecida a vida útil remanescente desse tipo de produto e pelo fato de que os pneus estrangeiros podem não ser adequados às estradas brasileiras,

Considerando que todas as atividades econômicas se sujeitam ao princípio da defesa do meio ambiente e, se houver previsibilidade ou possibilidade de danos, o interesse geral deve prevalecer, em detrimento do individual,

Considerando que o art. 39 da Portaria nº 17, de 1º de dezembro de 2003, do Departamento de Comércio Exterior (Decex), proíbe a importação de pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo ou como matéria-prima,

Considerando que o art. 4º da Resolução CONAMA nº 23, de 12 de ( continua ... )

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