Port. MCT 407/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 407 de 09.07.2008
D.O.U.: 11.07.2008
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 64 a 67 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
Considerando a necessidade de orientar os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, bem como os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais, na prestação das informações de que tratam o § 3º do art. 65 e o art. 66 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006;
Considerando a necessidade de acompanhar e ordenar as informações associadas aos recursos alocados às microempresas e empresas de pequeno porte, para fins de publicação do relatório circunstanciado referido no § 1º do art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 2006; e
Considerando o objetivo de disponibilizar informações que auxiliem no alcance da meta de aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte referida no § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 2006, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, o formulário para que os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, bem como os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT estaduais e municipais, prestem informações quanto aos recursos destinados à inovação alocados às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º O formulário estará disponível na página do MCT na Internet, no seguinte endereço eletrônico: http://www.mct.gov.br.
§ 2º As informações prestadas ao MCT não substituem a publicação dos relatórios referidos no § 1º do ( continua ... )
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