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Port. MCT 401/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 401 de 09.07.2008

D.O.U.: 11.07.2008

(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.542, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Credenciar a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador (software) nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, instituído pelo Decreto nº 5.542, de 20 de setembro de 2005, nos termos do disposto nas Portarias MCT nºs 624 e 625, de 04 de outubro de 2005, tendo em vista as declarações de atendimento dos requisitos estabelecidos nos Anexos I, II e III à Portaria MCT nº 624, de 2005, conforme o Processo MCT nº 01200.002970/2007-31, de 13 de junho de 2007, de interesse da empresa Digibras Indústria do Brasil S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 07.130.025/0001-59, habilitada à fruição dos benefícios fiscais referidos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme Resolução do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - CAS nº 245, de 30 de agosto de 2005.

§ 1º Os modelos da unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em ( continua ... )

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