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Port. MCT 399/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 399 de 09.07.2008

D.O.U.: 11.07.2008

(Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos).


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.542, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Credenciar a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador (software) nela instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins do Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, instituído pelo Decreto nº 5.542, de 20 de setembro de 2005, nos termos do disposto nas Portarias MCT nºs 624 e 625, de 4 de outubro de 2005, tendo em vista as declarações de atendimento dos requisitos estabelecidos nos Anexos I, II e III à Portaria MCT nº 624, de 2005, conforme o processo MCT nº 01200.001271/2007-73, de 23 de março de 2007, de interesse da empresa Space Tech Ind. Com. Imp. Exp. Equipamentos de Informática Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 07.660.698/0001-10, habilitada à fruição dos benefícios fiscais referidos no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 144, de 15 de março de 2007, publicada no DOU de 16 de março de 2007.

§ 1º Os modelos da unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessadores, ( continua ... )

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