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Dec. DF 29.265/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.265 de 10.07.2008

DO-DF: 11.07.2008

Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (16ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA :

Art. 1º O número 4 da alínea "d" do inciso I do artigo 23 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. (...)

I - (...)

d) (...)

4) que o contribuinte, por um período igual ou superior a 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, deixou de escriturar o Livro Fiscal Eletrônico, na forma do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006 (NR)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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