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Lei Mun. Maringá/PR 5.719/02 - Lei do Município de Maringá nº 5.719 de 03.05.2002

DOM-Maringá: 03.05.2002

Oficializa como Feriado Municipal o dia 10 de maio e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica oficializado como Feriado Municipal o Dia 10 de Maio, em que se comemora a fundação de Maringá.

Art. 2º O Feriado do aniversário de Maringá será comemorado na segunda segunda-feira do mês de maio, quando o dia 10 de Maio não recair no domingo, ocasião em que as comemorações serão mantidas neste dia.

 
Este artigo foi acrescido pela Lei nº 8.045, de 20.06.2008.

Redação Anterior revogada pela Lei nº 6.353, de 20.10.2003. : "Art. 2º (Revogado).
Redação Antiga: "Art. 2º O Chefe do Poder Executivo poderá antecipar o Feriado Municipal do dia 10 de Maio para o primeiro dia útil da semana em que o mesmo ocorrer ou transferi-lo para o primeiro dia útil da semana subseqüente quando esta data coincidir com a sexta-feira ou sábado.
§ 1º. Para os fins do caput, deverá ser baixado Decreto com antecedência mínima de cento e oitenta dias.
§ 2º. No corrente ano, o prazo estipulado no § 1º fica reduzido para 48 horas."

Art. 3º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 6.353, de 20.10.2003.

Redação Antiga: "Art. 3º Em qualquer das hipóteses previstas no caput do artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo, no presente exercício, autorizado a estabelecer, por Decreto, o horário de início e encerramento da jornada de trabalho dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços."

Art. 4º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 6.353, de ( continua ... )

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