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Com. Sec. Faz. - PI 9/08 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 9 de 03.07.2008

DOE-PI: 03.07.2008

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Informa sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais -DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e do Documento de Arrecadação - DAR, pelos contribuintes beneficiários do regime especial disciplinado pelo Decreto nº 13.064, de 15 de maio de 2.008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS inscritos no CAGEP, obrigados à apresentação da DIEF, com base no Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, que instituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, beneficiários do regime especial instituído pelo Decreto nº 3.064, de 15 de maio de 2.008, ainda que cadastrados como optantes pelo Simples Nacional, as seguintes observações:

I - ao preencherem as DIEFs referentes às operações realizadas a partir de 1º de junho deste ano devem selecionar como regime de pagamento a opção "6 - MEDICAMENTO DEC. 13.064", disponível na DIEF versão 1.1.9.

II - lançar na ficha "Apuração do Imposto" da DIEF, no campo "Outros Débitos", se for o caso, a soma dos valores correspondentes a cada parcela do imposto sobre o estoque e da complementação do ICMS incidente nas operações de vendas a outros revendedores.

III - utilizar a ficha "Recolhimento no Período" para emitir o DAR, fazendo constar no campo "Observações do DAR" as parcelas que compõem o débito de ICMS, tais como imposto sobre o estoque, imposto apurado na forma do art. 3º do Dec. 13.064/98 e imposto complementar referente às operações de vendas a outros revendedores, calculado de acordo com o disposto no art. 4º do referido decreto.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 03 de julho de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA ( continua ... )

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