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IN SAT - BA 30/08 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 30 de 09.07.2008

DOE-BA: 10.07.2008

(Acrescenta à pauta fiscal de bebidas energéticas os produtos que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 61, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO:

1 - Acrescentar os produtos descritos e valorados no Anexo Único à Pauta Fiscal de bebidas energéticas para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes.

2 - O tratamento tributário previsto no item anterior aplica-se, inclusive, nas situações em que o contribuinte substituto adquirente seja autorizado, mediante Regime Especial, a efetuar o pagamento do imposto em momento posterior ao da entrada da mercadoria no território baiano.

3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.

Salvador, 09 de julho de 2008.

Cláudio Meirelles Mattos

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

CÓDIGOBEBIDAS ENERGÉTICASBC ICMS/PREÇO UN
33BEBIDAS ENERGÉTICAS (REPOSITORES) GF PET DE 500 A 1000 ML
33.04Marathon 500 ml( continua ... )

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