IN SAT - BA 30/08 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 30 de 09.07.2008
DOE-BA: 10.07.2008
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 61, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO:
1 - Acrescentar os produtos descritos e valorados no Anexo Único à Pauta Fiscal de bebidas energéticas para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes.
2 - O tratamento tributário previsto no item anterior aplica-se, inclusive, nas situações em que o contribuinte substituto adquirente seja autorizado, mediante Regime Especial, a efetuar o pagamento do imposto em momento posterior ao da entrada da mercadoria no território baiano.
3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.
Salvador, 09 de julho de 2008.
Cláudio Meirelles Mattos
Superintendente de Administração Tributária ANEXO ÚNICO
CÓDIGO BEBIDAS ENERGÉTICAS BC ICMS/PREÇO UN 33 BEBIDAS ENERGÉTICAS (REPOSITORES) GF PET DE 500 A 1000 ML 33.04 Marathon 500 ml ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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