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Res. ANP 49/07 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 49 de 28.12.2007

D.O.U.: 31.12.2007

(Estabelece, no Regulamento Técnico ANP, as especificações dos combustíveis destinados ao uso aquaviário, óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo, comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 15 da Resolução nº 52 de 29.12.2010.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 166, de 31 de agosto de 2007, tendo em vista o disposto no inciso I e XVIII, do art. 8,º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 829, de 28 de dezembro de 2007,

Considerando que a Lei nº 11.097 estabelece no seu art. 2º a obrigatoriedade da adição de biodiesel a todo óleo diesel comercializado ao consumidor final em qualquer parte do território nacional.

Considerando que a ANP tem como atribuição o estabelecimento das especificações e a garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis em todo território nacional e a defesa dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos;

Considerando as necessidades de atualização das especificações do óleo diesel marítimo e do estabelecimento das especificações dos óleos combustíveis destinados ao uso aquaviário;

Considerando a conveniência e oportunidade de estabelecer uniformidade de padrões de qualidade e classificação dos combustíveis aquaviários; e

Considerando a necessidade de estabelecer as responsabilidades dos agentes do mercado envolvidos na produção, importação e comercialização de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, no Regulamento Técnico ANP, parte integrante desta Resolução, as especificações dos combustíveis destinados ao uso aquaviário, óleo diesel marítimo e óleo combustível marítimo, comercializados pelos diversos agentes econômicos em ( continua ... )

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