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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 75/08 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 75 de 18.06.2008

D.O.U.: 10.07.2008

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 44, de 11 de novembro de 2005, que normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º, IV, do anexo I do Decreto 4.121, de 7 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto nos incisos VIII e IX do artigo 7º, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, em sua 271ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Os artigos 1º, , , , , , , e 11 da Instrução Normativa nº 44, de 11 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A concessão do Prêmio Adicional de Renda, enquanto instrumento de fomento direcionado ao incentivo à produção e distribuição de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras de produção independente e a empresas exibidoras brasileiras, é normatizada por esta Instrução Normativa."

"Artigo 2º Considera-se o Prêmio Adicional de Renda mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira, referenciado no desempenho de mercado de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras, concedido às empresas brasileiras produtoras, distribuidoras e exibidoras, cuja aplicação deverá ser direcionada a produção e distribuição de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras de produção independente e à atividade de ( continua ... )

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