x
x
x
Port. SMF/Joinville - SC 5/08 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda nº 5 de 24.06.2008

DOM-Joinville: 30.06.2008

Dispõe sobre os elementos obrigatórios que deverão constar da Certidão de Dívida Ativa - CDA, emitida pela Unidade de Arrecadação e Cobrança, para instruir a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda da Prefeitura Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os artigos 201, 202, 203 e 204 da Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, e

Considerando as tratativas celebradas entre esta Secretaria da Fazenda, o Dr. João Alexandre Dobrowolski Neto, MM. Juiz titular de 2a. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville e a Procuradoria Geral do Município, com o objetivo de adotar o modelo de Certidão de Dívida Ativa que goze de liquidez e certeza do crédito, na forma estabelecida pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, resolve :

Art. 1º A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Art. 2º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pela Coordenadoria da Área de Dívida Ativa da Unidade de Arrecadação e Cobrança desta Secretaria, para apurar a liquidez e certeza do crédito.

Art. 3º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Art. 4º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pelo servidor competente, conforme modelo que faz parte do Anexo I desta Portaria.

Art. 5º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?