Dec. Est. BA 11.137/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.137 de 08.07.2008
DOE-BA: 09.07.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Interior 2008", a ser realizada no período de 30 de julho de 2008 a 09 de agosto de 2008, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do ICMS - Normal , relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de agosto de 2008, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/09/08, 09/10/08 e 09/11/08.
§ 1º O recolhimento da antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, que encerra a fase de tributação, relativa às aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de julho de 2008, também poderá ser efetuado em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25/08/08, 25/09/08 e 25/10/08, desde que o contribuinte se encontre credenciado nos termos da Portaria SEFAZ 114/2004.
§ 2º A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar para o correio eletrônico "gestorarrecadacao@sefaz.ba.gov.br", até o dia 15 de agosto de 2008, a relação definitiva dos contribuintes vinculados à campanha, em arquivo no formato "Excel", com 02 (duas) colunas contendo em uma a Inscrição Estadual e na outra a respectiva Razão Social, ficando vedada sua alteração posterior.
§ 3º O eventual recolhimento do imposto na forma indicada neste artigo, por contribuinte que não conste da relação prevista ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555