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Port. Sec. Faz. - MT 126/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 126 de 02.07.2008

DOE-MT: 08.07.2008

Altera a Portaria nº 67, de 31 de maio de 2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

CONSIDERANDO a necessidade de adequação à novas nomenclaturas da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados pelos contribuintes exportadores do Estado de Mato Grosso, referente às comprovações de operações de exportação,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os prazos a serem observados pelos contribuintes para registros no sistema de controle de exportação os dados relativos às operações de exportação.

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 67, de 31 de maio de 2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado os §§ 2º, 3º, 7º do artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º ...

(...)

§ 2º O processo de credenciamento de que trata este artigo, convenientemente instruído, nos termos do inciso I do artigo 6º, deverá ser dirigido à Gerência de Informações Cadastrais (GCAD), por meio de entrega na Agência Fazendária do domicílio fiscal do interessado ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º Fica facultado à Superintendência de Informações de Outras Receitas (SIOR) exigir garantia imobiliária, por meio de hipoteca de 1º grau de imóvel, para os contribuintes com montante anual das mercadorias remetidas para exportação superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, cujo processamento se dará por meio da Assessoria Jurídica ( continua ... )

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