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IN Sec. Faz. - PA 24/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 08.07.2008

DOE-PA: 09.07.2008

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0019, de 26 de setembro de 2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa nº 0019, de 26 de setembro de 2003, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer materiais de construção através do uso do Cheque Moradia, instituído pelo Decreto nº 0432, de 23 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 2º:

"Artigo 2º O valor constante do documento, a que se refere o artigo anterior, corresponde ao valor da mercadoria adquirida pelo beneficiário do Programa Nossa Casa, cujo pagamento será feito pelo Governo do Estado, ao estabelecimento fornecedor, mediante a utilização de crédito do imposto.

§ 1º O cheque moradia deverá ser utilizado no período máximo de 6 (seis) meses, conforme o seguinte:

I - o beneficiário deverá no período de validade constante no cheque moradia adquirir o material a ser utilizado em unidade habitacional a ele vinculada, sendo de sua inteira responsabilidade a guarda do talão e respectivas folhas;

II - o estabelecimento fornecedor deverá no período máximo de 2 (dois) meses, contados a partir da data de validade do cheque moradia, utilizar o crédito outorgado, nas hipóteses previstas no art. ( continua ... )

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