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Dec. Est. PA 1.122/08 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.122 de 08.07.2008

DOE-PA: 09.07.2008

Obs.: Ret. DOE de 01.12.2008

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 7.080, de 28 de dezembro de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, bem como o Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, e o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso V do art. 16:

"V - solidariamente, o representante, mandatário, arrendatário, contratante, comissário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação feita por seu intermédio;"

II - o inciso I do § 2º do art. 51:

"I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2011;"

III - a alínea "d" do inciso II do § 2º do ( continua ... )

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