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Dec. Est. MS 12.580/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.580 de 08.07.2008

DOE-MS: 09.07.2008

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.545, de 25 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º-A ao Decreto nº 12.545, de 25 de abril de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. Nas operações internas, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes com as mercadorias de que trata o § 1º do art. 1º fica atribuída:

I - ao industrial, relativamente às mercadorias por ele produzidas;

II - ao importador, relativamente às mercadorias por ele importadas;

III - ao adquirente, em licitação pública, quanto às mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abondonadas."

Art. 2º Fica acrescentado o art. 2º-A ao Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. Nas operações internas, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes com as mercadorias de que trata o caput do art. 1º fica atribuída:

I - ao industrial, relativamente às mercadorias por ele produzidas;

II - ao importador, relativamente às mercadorias por ele importadas;

III - ao adquirente, em licitação pública, quanto às mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou ( continua ... )

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