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Port. Conj. PFN-PA/SRFB-2ªRF 1/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará e Superintendente da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal - PFN-PA/SRFB-2ªRF nº 1 de 07.07.2008

D.O.U.: 09.07.2008

Aprova procedimento de consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará, pelas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB na 2ª Região Fiscal, sediadas no Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 530 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005.


O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL no Estado do Pará - PFN/PA e o SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF02, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 39, § 1º da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830, de 11 de setembro de 1980, e art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o disposto no § 3 º do art. 530 da Instrução Normativa SRP n º 3, de 14 de julho de 2005, resolvem:

Art. 1º Aprovar os "Procedimentos de Consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará sobre Inscrição em Dívida Ativa da União" (Anexo I); o Requerimento de Informações Quanto à Inscrição em Dívida Ativa da União (Anexo II - Frente e Verso); e o E-mail Padronizado (Anexo III), em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 530 da IN SRP nº 03/2005.

Art. 2º Enquanto não for publicada Portaria Conjunta PGFN/RFB dispondo sobre matéria tratada nesta Portaria, os procedimentos aprovados no art. 1º deverão ser observados pelas unidades de atendimento da SRRF02, no Estado do Pará, e pelos Procuradores da PFN-PA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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