ADE RFB 28/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 28 de 01.07.2008

D.O.U.: 09.07.2008

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.

Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 6 de 18.04.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 da Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o art. 237 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:

Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes:

Subgrupo Selo Valor Uísque Verde Azul Vermelho Amarelo R$ 31,11 Uísque Miniatura Verde Azul Vermelho Amarelo R$ 8,75 Bebidas Alcoólicas Laranja Cinza Marrom Verde Vermelho Azul Marinho R$ 31,11 Bebidas Alcoólicas Miniaturas Verde Vermelho Azul Marinho R$ 8,75 Aguardente Laranja Azul Violeta R$ 31,11

Art. 2º Fica revogado o ( continua ... )

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