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Dec. Est. MT 1.434/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.434 de 07.07.2008

DOE-MT: 07.07.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem medidas que estimulem a atividade econômica mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º A alínea h do inciso I do artigo 7º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

I - (...)

...................................

h) leite em pó e, ainda, o leite longa vida quando produzido e industrializado no território mato-grossense;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 07 de julho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR ESTADO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL

ÉDER DE MORAES DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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