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IN Sec. Faz. - CE 17/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 06.06.2008

DOE-CE: 30.06.2008

Altera a Instrução Normativa nº 7, de 27 de fevereiro de 2004, que explicita os procedimentos relativos ao desenvolvimento e operacionalização de sistemas de controle de ações fiscais, e dá outras providências.


 
Permanece em vigor esta Instrução Normativa pelas:
- Instrução Normativa nº 7 de 05.03.2012.
- Instrução Normativa nº 49 de 29.12.2011.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 20 da Instrução Normativa nº 41 de 23.11.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 47 do Decreto nº 25.468, de 31 de maio de 1999; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos complementares à Instrução Normativa nº 7, de 27 de fevereiro de 2004, com vistas a instituir medidas de controle relativas a autos de infração;

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 7, de 27 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 8º:

"Artigo 8º Após a conclusão da ação fiscal, o agente do Fisco deverá entregar, no prazo de 3 (três) dias, contados da ciência do autuado, o(s) auto(s) de infração(ões), os respectivos termos de início, de conclusão de fiscalização e de intimação, as informações complementares e demais arquivos e documentos que serviram de base para ação fiscal, à gerência da unidade de trabalho na qual esteja lotado ou, quando for o caso, ao servidor responsável pelos atos subseqüentes, mediante recibo de protocolização no sistema ( continua ... )

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