IN Sec. Faz. - CE 15/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 11.06.2008

DOE-CE: 08.07.2008

Altera na forma que indica os valores de referência de base de cálculo, constantes dos itens 18.14 a 18.17, e acrescenta os itens 18.18 e 18.19 à Instrução Normativa nº 38, de 27/12/2006, para efeito de cobrança do ICMS.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 8º da Instrução Normativa nº 31 de 20.08.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30/12/96, e Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma indicada, os valores de referência de base de cálculo, constantes dos itens 18.14 a 18.17, e acrescentar os itens 18.18 e 18.19 à Instrução

Produtos Unidade Valor(R$) 18.14 - Lagosta Cabo Verde (Cauda) KG 45,00 18.15 - Lagosta Japonesa (Cauda) KG 22,00 18.16 Lagosta Vermelha (Cauda) KG 52,00 18.17 Lagosta Japonesa(com cabeça) KG 27,00 18.18 Lagosta Cabo Verde (cabeça) KG 25,00 18.19 Lagosta Vermelha (cabeça) KG 23,00

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a partir desta data as disposições em ( continua ... )

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