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IN Sec. Faz. - CE 14/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 19.06.2008

DOE-CE: 30.06.2008

Estabelece, em caráter excepcional, procedimentos atinentes à aposição do selo fiscal de trânsito em documentos fiscais acobertadores de operações interestaduais e relativos ao comércio exterior.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 904 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997; Considerando a necessidade de controle, excepcionalmente, no período de 19 a 20 de junho de 2008, das operações interestaduais e de comércio exterior, especialmente por parte dos Postos Fiscais do Aeroporto, Mucuripe e Pecém,

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente, nos dias 19 e 20 de junho de 2008, os funcionários ou agentes responsáveis pela liberação das mercadorias, da CEARÁPORTOS, no Porto de Pecém, da Companhia Docas do Ceará, no Porto do Mucuripe, e da INFRAERO, no Posto Fiscal do Aeroporto de Fortaleza, poderão liberar as mercadorias, nas operações interestaduais e de comércio exterior, de entrada e de saída, mediante a retenção da 3ª via dos respectivos documentos fiscais, para entrega posterior ao Fisco Estadual.

Parágrafo único. Na hipótese de operações de entrada interestadual ou importação, a 1ª via do documento fiscal será entregue ao destinatário.

Art. 2º Para os fins de regularização perante o Fisco Estadual, na hipótese de operações de entrada interestadual ou importação, o destinatário dos documentos fiscais retidos na forma do art. 1º, deverá, no prazo máximo de cinco dias após o recebimento da 1ª via, procurar a repartição fiscal de seu domicílio ou a CEFIT, para a aposição do Selo Fiscal de Trânsito no documento.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de junho de 2008, ficando revogadas a partir desta data as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de junho de ( continua ... )

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