x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 82/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 04.07.2008

D.O.U.: 08.07.2008

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 9 de 24.07.2008.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 130ª reunião ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Os seguintes itens do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a redação que se segue:

Item Fármacos NBM/SH-NCM Fármacos Medicamentos NBM/SH-NCM Medicamentos
7 Acetato de Leuprolida 2937.90.90 Acetato de Leuprolida 3,75 mg -injetável -(por frasco)

Acetato de Leuprolida 11,25 mg -injetável -seringa preenchida

3003.39.19/3004.39.19
50 Interferon Beta 1ª 3002.10.36 Interferon Beta 1ª -3.000.000 UI - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?