Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 82 de 04.07.2008 (Altera o Conv�nio ICMS 87/02, que concede isen��o do ICMS nas opera��es com

Conv. ICMS CONFAZ 82/08 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 82 de 04.07.2008

D.O.U.: 08.07.2008
Altera o Conv�nio ICMS 87/02, que concede isen��o do ICMS nas opera��es com f�rmacos e medicamentos destinados a �rg�os da Administra��o P�blica Direta Federal, Estadual e Municipal.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 9 de 24.07.2008.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 130� reuni�o ordin�ria, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira - Os seguintes itens do Anexo �nico do Conv�nio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a reda��o que se segue:

Item F�rmacos NBM/SH-NCM F�rmacos Medicamentos NBM/SH-NCM Medicamentos
7 Acetato de Leuprolida 2937.90.90 Acetato de Leuprolida 3,75 mg -injet�vel -(por frasco)
Acetato de Leuprolida 11,25 mg -injet�vel -seringa preenchida
3003.39.19/3004.39.19
50 Interferon Beta 1� 3002.10.36 Interferon Beta 1� -3.000.000 UI - ( continua ... )

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